O papel das agências reguladoras frente à proteção do meio ambiente

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä: Freitas, Vladimir Passos de
Aineistotyyppi: Artigo de Revista
Kieli:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 19, n. 76 (out./dez. 2014), p. 214-235
Ano:2014
Assuntos:Agência reguladora, competência, brasil.
Meio ambiente, aspectos constitucionais, brasil.
Meio ambiente, jurisprudência, brasil.
Política ambiental, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Linkit:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/83773
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.