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Realidade e limites do arcabouço legal de prevenção, controle e fiscalização da introdução de espécies marinhas exóticas no Brasil

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Bibliographic Details
Main Author:	Oliveira, Anderson Eduardo Silva de
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de informação legislativa Vol. 47, n. 185 (jan./mar. 2010), p. 145-159
Ano:	2010
Assuntos:	Águas territoriais, tratado. Animal raro, controle. Biodiversidade, legislação, brasil. Fauna marinha, fiscalização. Maricultura, comércio, brasil. Direito do mar, brasil.
Online Access:	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/198664
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na Biblioteca Digital do Senado Federal.

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