Direito do consumidor, Medida Provisória nº 131 e os produtos transgênicos

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Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Celso
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Boletim de direito administrativo : BDA Vol. 20, n. 2 (fev. 2004), p. 139-146
Ano:2004
Assuntos:Biossegurança.
Produto transgênico, comércio, brasil.
Produto transgênico, mercado internacional, brasil.
Produto transgênico, produção, brasil.
Relação de consumo, interpretação, brasil.
Saúde, proteção.
Proteção e defesa do consumidor, brasil.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118783
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.