Direito do consumidor, Medida Provisória nº 131 e os produtos transgênicos
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Boletim de direito administrativo : BDA Vol. 20, n. 2 (fev. 2004), p. 139-146 |
| Ano: | 2004 |
| Assuntos: | Biossegurança. Produto transgênico, comércio, brasil. Produto transgênico, mercado internacional, brasil. Produto transgênico, produção, brasil. Relação de consumo, interpretação, brasil. Saúde, proteção. Proteção e defesa do consumidor, brasil. |
| Online adgang: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/118783 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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