O efeito indesejado das aprovações tácitas em licenciamentos ambientais e urbanísticos

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主要作者: Niebuhr, Pedro de Menezes
格式: Artigo de Revista
語言:Português
Publicado em:Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 21, n. 121 (jan./fev. 2022), p. 71-90
Ano:2022
Assuntos:Licenciamento ambiental, brasil.
Silêncio (direito administrativo), brasil.
Liberdade de comércio, brasil.
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Nota de acesso:Versão eletrônica com acesso restrito.