Discriminação constitucional das competências ambientais : aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientais
Saved in:
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Interesse público Vol. 6, n. 28 (nov./dez. 2004), p. 13-28 |
| Ano: | 2004 |
| Assuntos: | Direito de propriedade, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, brasil. Direito ambiental, brasil. |
| Online Access: | http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30958 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |