Discriminação constitucional das competências ambientais : aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientais

Sábháilte in:
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Príomhchruthaitheoir: Figueiredo, Lúcia Valle
Formáid: Artigo de Revista
Teanga:Português
Publicado em:Interesse público Vol. 6, n. 28 (nov./dez. 2004), p. 13-28
Ano:2004
Assuntos:Direito de propriedade, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Meio ambiente, brasil.
Direito ambiental, brasil.
Rochtain ar líne:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30958
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.