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Discriminação constitucional das competências ambientais : aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientais

Furkejuvvon:

Bibliográfalaš dieđut
Váldodahkki:	Figueiredo, Lúcia Valle
Materiálatiipa:	Artigo de Revista
Giella:	Português
Publicado em:	Interesse público Vol. 6, n. 28 (nov./dez. 2004), p. 13-28
Ano:	2004
Assuntos:	Direito de propriedade, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, brasil. Direito ambiental, brasil.
Liŋkkat:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30958
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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Revisibilidade das licenças ambientais
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A discriminação do trabalhador idoso : responsabilidade social das empresas e do Estado
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Alguns aspectos da informação, intimidade e discriminação genética no âmbito jurídico internacional
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Competência nos crimes ambientais
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Auditorias ambientais : competências legislativas
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