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Discriminação constitucional das competências ambientais : aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientais

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare:	Figueiredo, Lúcia Valle
Materialtyp:	Artigo de Revista
Språk:	Português
Publicado em:	Interesse público Vol. 6, n. 28 (nov./dez. 2004), p. 13-28
Ano:	2004
Assuntos:	Direito de propriedade, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. Meio ambiente, brasil. Direito ambiental, brasil.
Länkar:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30958
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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