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Responsabilidade civil do Estado por desastres naturais : critérios para configuração da omissão estatal face ao não cumprimento de deveres de proteção

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Bibliographic Details
Main Author:	Carvalho, Délton Winter de
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente : diálogos e tendências.
Ano:	2015
Assuntos:	Conservação da natureza, brasil. Degradação ambiental, brasil. Desastre ambiental, aspectos ambientais, brasil. Impacto ambiental, brasil. Responsabilidade civil do estado, aspectos ambientais, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/90165
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJUR / Superior Tribunal de Justiça.

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