É objetiva, solidária e ilimitada, inclusive por omissão do ente público, a responsabilidade civil por danos ambientais causados por execução de obra pública de alargamento e pavimentação de estrada que resultou soterramento de área de preservação permanente
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| Tác giả chính: | |
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| Định dạng: | Artigo de Revista |
| Ngôn ngữ: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 101 (jan./mar. 2021), p. 431-434 |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Área de preservação permanente (app), jurisprudência, rio grande do sul. Dano ambiental, jurisprudência, rio grande do sul. Obras públicas, jurisprudência, rio grande do sul. Reparação do dano (direito ambiental), jurisprudência, rio grande do sul. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, rio grande do sul. |
| Truy cập trực tuyến: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/152233 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
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