A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos.

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter: Mohl, Mara de Almeida
Format: Dissertação de Mestrado
Sprog:Português
Publicado em:Ufop
Ano:2012
Assuntos:Direito ambiental
Retroatividade
Inconstitucionalidade
Direito adquirido
Loteamentos
Online adgang:http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/3043