A retroatividade das normas ambientais à luz da hermenêutica constitucional : o caso das áreas de preservação permanente em loteamentos.

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Bibliografski detalji
Glavni autor: Mohl, Mara de Almeida
Format: Dissertação de Mestrado
Jezik:Português
Publicado em:Ufop
Ano:2012
Assuntos:Direito ambiental
Retroatividade
Inconstitucionalidade
Direito adquirido
Loteamentos
Online pristup:http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/3043