Compromisso de ajustamento de conduta : instrumento efetivo de defesa do meio ambiente

Wedi'i Gadw mewn:
Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur: Kingeski, Meire Rogéria Ferreira Alves
Fformat: Dissertação de Mestrado
Iaith:Português
Publicado em:Idp
Ano:2023
Assuntos:Direito fuundamental
Solução extrajudicial de conflitos
Tutela ambiental
Reparação integral
Mynediad Ar-lein:https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4597