Direito ambiental e fato consumado: o caso dos Beach Clubs em Jurerê Internacional
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| Հիմնական հեղինակ: | |
|---|---|
| Ձևաչափ: | Dissertação de Mestrado |
| Լեզու: | Português |
| Publicado em: | Uff |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Súmula stj nº 613 Fato consumado Direito ambiental Precedentes Beach clubs Súmula Superior tribunal de justiça Binding legal precedent stj nº 613 Fait accompli Environmental law Precedents |
| Առցանց հասանելիություն: | http://app.uff.br/riuff/handle/1/25341 |
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