Direito ambiental e fato consumado: o caso dos Beach Clubs em Jurerê Internacional

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Bibliografiske detaljer
Hovedforfatter: Laport, Felipe Moretti
Format: Dissertação de Mestrado
Sprog:Português
Publicado em:Uff
Ano:2020
Assuntos:Súmula stj nº 613
Fato consumado
Direito ambiental
Precedentes
Beach clubs
Súmula
Superior tribunal de justiça
Binding legal precedent stj nº 613
Fait accompli
Environmental law
Precedents
Online adgang:http://app.uff.br/riuff/handle/1/25341

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