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Direito ambiental e fato consumado: o caso dos Beach Clubs em Jurerê Internacional

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Bibliographic Details
Main Author:	Laport, Felipe Moretti
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Uff
Ano:	2020
Assuntos:	Súmula stj nº 613 Fato consumado Direito ambiental Precedentes Beach clubs Súmula Superior tribunal de justiça Binding legal precedent stj nº 613 Fait accompli Environmental law Precedents
Online Access:	http://app.uff.br/riuff/handle/1/25341

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