Direito ambiental e fato consumado: o caso dos Beach Clubs em Jurerê Internacional

-д хадгалсан:
Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолч: Laport, Felipe Moretti
Формат: Dissertação de Mestrado
Хэл сонгох:Português
Publicado em:Uff
Ano:2020
Assuntos:Súmula stj nº 613
Fato consumado
Direito ambiental
Precedentes
Beach clubs
Súmula
Superior tribunal de justiça
Binding legal precedent stj nº 613
Fait accompli
Environmental law
Precedents
Онлайн хандалт:http://app.uff.br/riuff/handle/1/25341