Direito ambiental e fato consumado: o caso dos Beach Clubs em Jurerê Internacional

Sábháilte in:
Sonraí bibleagrafaíochta
Príomhchruthaitheoir: Laport, Felipe Moretti
Formáid: Dissertação de Mestrado
Teanga:Português
Publicado em:Uff
Ano:2020
Assuntos:Súmula stj nº 613
Fato consumado
Direito ambiental
Precedentes
Beach clubs
Súmula
Superior tribunal de justiça
Binding legal precedent stj nº 613
Fait accompli
Environmental law
Precedents
Rochtain ar líne:http://app.uff.br/riuff/handle/1/25341