O licenciamento ambiental pelos municípios: uma análise sobre o federalismo cooperativo adotado pela Constituição Federal

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Oliveira, Rubênia Medeiros de
Tipo de documento: Dissertação de Mestrado
Idioma:Português
Publicado em:Ufrn
Ano:2014
Assuntos:Federalismo. conflito de competências. direito ambiental. licença ambiental
Federalism. conflicts of authority to regulate. environmental law. environmental licence
Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito
Link de acesso:https://repositorio.ufrn.br/jspui/handle/123456789/13977