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Sanções administrativas ambientais : a culpabilidade como corolário do devido processo legal substantivo

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Bibliographic Details
Main Author:	Nogueira, Nilza Aparecida Ramos
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 14, n. 81 (maio/jun. 2015), p. 46-60
Ano:	2015
Assuntos:	Devido processo legal, brasil. Sanção administrativa, brasil. Proteção ambiental, aspectos constitucionais, jurisprudência, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/92986
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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