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A criação de um regime jurídico tributário-ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Sasso, Reila Cabral
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 24, n. 93 (jan./mar. 2019), p. 197-222
Ano:	2019
Assuntos:	Competência tributária, brasil. Conservação da natureza, brasil. Meio ambiente, brasil. Poder público, brasil. Proteção ambiental, natureza jurídica, brasil. Tributação ecológica, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/130324
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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