Cover Image

São inconstitucionais leis estaduais e decretos legislativos restritivos e limitadores do dever constitucional do Poder Executivo de aplicar políticas públicas voltadas à defesa e proteção do meio ambiente

Saved in:

Bibliographic Details
Main Author:	Stamm, Monica
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 26, n. 103 (jul./set. 2021), p. 499-502
Ano:	2021
Assuntos:	Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência, brasil. Poder executivo, competência, rondônia. Unidade de conservação, legislação, rondônia. Proteção ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/158518
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Similar Items

Mantida decisão judicial que determina a desocupação de invasores alocados em área de preservação ambiental, considerando que a permanência dos indivíduos pode causar danos irreversíveis ao meio ambiente
by: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Published: (2022)

TJRO, Ação direta de inconstitucionalidade 0804739-62.2021.8.22.0000, Tribunal Pleno, rel. p/ acórdão des. José Jorge R. da Luz, J. 22.11.2021, DJe 17.02.2021
by: Silva, Alexandre Fernandes
Published: (2022)

É inconstitucional lei estadual que extingue unidades de conservação, por violar direitos fundamentais
by: Silva, Alexandre Fernandes
Published: (2022)

Direitos humanos e hidrelétricas : uma análise dos impactos socioambientais e econômicos gerados em Rondônia
by: Araujo, Neiva Cristina de
Published: (2016)

Teletrabalho e o (des)impacto ambiental no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
by: Efing, Antônio Carlos
Published: (2018)

A temática ambiental no ensino superior : um estudo sobre a Universidade Federal de Rondônia, campus de Porto Velho
by: Barba, Clarides Henrich de
Published: (2017)

Rondônia : entre o estilo amazônico e a revitalização da noção econômica do desenvolvimento
by: Silva, Nathália Thaís Cosmo da
Published: (2014)

Gestão de resíduos sólidos no município de Primavera de Rondônia : análise da evolução
by: Vidal, Antônio Lima Muraro
Published: (2023)

Alternativa contra a malária
by: Fontanetto, Renata
Published: (2024)

É inconstitucional norma estadual que prevê o perdimento de bens como forma de proteção ao meio ambiente, legislando sobre direito penal
by: Silva, Krisleyne Ferreira da
Published: (2023)

A responsabilidade civil ambiental como resposta ao problema do desmatamento ilícito na Amazônia Legal : uma abordagem a partir da análise de dados empíricos de ações civis públicas
by: Aguiar Junior, Humberto de
Published: (2023)

Indeferido recurso que pleiteava reintegração de posse de Unidade de Conservação por carecer de justificativa adequada e não apresentar as disposições específicas violadas
by: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Published: (2023)

Anotações à Ação de descumprimento de preceito fundamental 748/DF
by: Silva, Alexandre Fernandes
Published: (2022)

Função normativa do executivo e seus limites: a legística aplicada ao Direito Ambiental
by: Frederico José Gervasio Aburachid
Published: (2012)

Controle de riscos e danos ambientais face à Política Nacional de Resíduos Sólidos : a responsabilidade do poder executivo municipal no RS, por danos oriundos do descarte irregular de resíduos sólidos urbanos
by: Suzin, Luis Henrique
Published: (2023)

Anotações à Arguição de descumprimento de preceito fundamental 651/DF
by: Silva, Alexandre Fernandes
Published: (2022)

STF, Tribunal Pleno, Ação direta de inconstitucionalidade 6.957 Paraíba, rel. Min. Edson Fachin, j. 16.12.2022, DJe 06.02.2023
by: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Published: (2023)

É constitucional decreto legislativo que cessa efeitos da Portaria que suspende períodos de proibição da pesca de algumas espécies, restabelecendo os períodos originais de defeso, em razão dos princípios da precaução e do meio ambiente equilibrado
by: Silva, Alexandre Fernandes
Published: (2020)

Demanda proposta pelo Ministério Público visando a concessão de licença para construção e instalação de usina hidrelétrica potencialmente causadora de danos ambientais, necessidade de elaboração de prévio estudo ambiental e atuação do Ibama
by: Stamm, Monica
Published: (2020)

STJ, Recurso Especial 1.905.637/DF, rel. Min. Herman Benjamin, j. 24.11.2020, DJe 14.12.2020
by: Stamm, Monica
Published: (2021)

Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação
by: Stamm, Monica
Published: (2019)

STJ, Recurso especial 2.059.781/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/12/2023, DJe 15/12/2023
by: Stamm, Monica
Published: (2024)

Afastada a incidência de IPTU em área de preservação permanente, quando as limitações ambientais implicarem na inexequibilidade absoluta do uso e gozo da propriedade/posse pelo contribuinte, inviabilizando o direito de construir no imóvel ou de usufrui-lo na sua integralidade
by: Stamm, Monica
Published: (2021)

Direito da regulação e deferência : o poder da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre o futuro de políticas voltadas à redução das emissões de gases tóxicos
by: Freitas, Juarez
Published: (2016)

Controle de constitucionalidade. Lei municipal que estabelece obrigatoriedade de utilização de sacolas plásticas biodegradáveis. Admissibilidade. Diploma normativo que trata de política de proteção ao meio ambiente. Inocorrência de criação de qualquer atribuição a órgão da administração pública, não invadindo matérias sujeitas à iniciativa do chefe do Poder Executivo. Gestão de resíduos sólidos, ademais, que é de interesse local
by: Silva Filho, João Bosco Soares da
Published: (2017)

É inconstitucional norma estadual que condiciona a aprovação de licença ambiental pelo Poder Legislativo para a construção de centrais termoelétricas e hidroelétricas, por violação ao princípio da separação de poderes
by: Pivetta, Luize Duarte
Published: (2021)

Dispensa da elaboração de estudo de impacto ambiental e consequente dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos e obras hidráulicas voltadas para exploração de recursos hídricos é inconstitucional
by: Mendes, Vitória Leopoldina Gomes
Published: (2023)

Decreto estadual que prevê redução de território que abriga área de preservação ambiental é inconstitucional, por violar o princípio da reserva legal
by: Silva, Alexandre Fernandes
Published: (2022)

Meio ambiente - novo Código florestal - desconstituição de título executivo judicial - Inadmissibilidade - demarcação de área de proteção permanente em loteamento com reservatório de usina que atendeu ao princípio da proporcionalidade - limites fixados na sentença que não foram objetivamente alterados pela nova regulamentação e se revelam mais benéficos aos proprietários - proibição do retrocesso, ademais, que se impõe
by: Ayala, Patryck de Araújo
Published: (2017)

Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual que exige prévia autorização legislativa para licenciamento de programas, projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. Inadmissibilidade. Condicionamento de atuação tipicamente administrativa ao crivo do Poder legislativo que deve ser medida excepcional, sob pena de subversão do sistema de freios e contrapesos constitucional. Ofensa ao princípio da separação de poderes que se evidencia
by: Bastos, Ana Carolina Benzi
Published: (2019)

Financiamento do agronegócio e a recuperação de crédito no novo regime processual
by: Buranello, Renato Macedo
Published: (2018)

Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal
by: Bittar, Walter Barbosa
Published: (2010)

Fundamentos e institutos jurídicos para salvaguarda dos valos divisores e muros de pedra históricos
by: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Published: (2020)

É necessária e urgente a suspensão de efeitos de decreto presidencial que autoriza plantação de cana-de-açúcar na Amazônia, Pantanal, terras indígenas e de preservação ambiental. Flexibilização do cultivo que pode levar à perda da biodiversidade, causando desastre ambiental sem precedentes, o qual dissemina pragas e vírus, impactando o ambiente global
by: Guetta, Maurício
Published: (2020)

Mandado de segurança. Transporte e comércio irregular de madeira. Suspensão do lacre do estabelecimento e da aplicação de multa. Inadmissibilidade. Risco eminente à ordem pública ambiental em razão do desmatamento ilegal. Aplicação dos princípios da prevenção e da precaução que se impõe
by: Ayala, Patryck de Araújo
Published: (2019)

A (in)constitucionalidade das regras de rotulagem instituídas por leis estaduais e municipais de resíduos sólidos : uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
by: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Published: (2016)

Deferimento de medida cautelar que suspende a eficácia da portaria do Ministério da Agricultura que o deferimento tácito do registro dos novos agrotóxicos permitirá um exponencial aumento do uso da substância, incompatível ao direito ao meio ambiente equilibrado e à saúde, até a decisão definitiva da corte
by: Santos, Daniele Galvão de Sousa
Published: (2020)

A responsabilidade penal de pessoas jurídicas por homicídio segundo a Corporate Manslaughter Act do Reino Unido
by: Ramos, Samuel Ebel Braga
Published: (2022)

Mantido entendimento sobre a irretroatividade do Código florestal atual para o cumprimento do TAC celebrado sob a vigência do código anterior
by: Silva, Alexandre Fernandes
Published: (2023)

Artigos e disposições inconstitucionais da Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011
by: Mukai, Toshio
Published: (2015)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso