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Os impactos da ausência de saneamento básico no direito à saúde da população brasileira : uma análise do direito ao meio ambiente saudável e o direito à saúde

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Bibliographic Details
Main Author: Rocha, Valéria Maria Lacerda
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista direito e liberdade : RDL Vol. 24, n. 3 (set/dez. 2022), p. 251-282
Ano:2022
Assuntos:Atenção primária à saúde, brasil.
Competência comum, brasil.
Competência da união, brasil.
Direito à saúde, brasil.
Direito a um meio ambiente adequado, brasil.
Recursos hídricos, brasil.
Saneamento básico, estatística.
Saneamento básico, brasil.
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/171842
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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