Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa

Bibliographic Details

Main Author:	Silveira, Paula Galbiatti
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 22, n. 87 (jul./set. 2017), p. 161-198
Ano:	2017
Assuntos:	Água potável, abastecimento, jurisprudência, brasil. Corrupção, aspectos ambientais, jurisprudência, brasil. Interesse público, jurisprudência, brasil. Saneamento básico, jurisprudência, brasil. Usina hidroelétrica, jurisprudência, brasil. Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/113681
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.