Licença ambiental. Suspensão. Admissibilidade. Descumprimento de condicionantes impostas na ocasião da instalação de empreendimento hidrelétrico. Necessidade de observância aos critérios de saneamento básico, pois sua ausência violaria os direitos humanos relacionados ao equilíbrio ambiental. Decisão, ademais, que não causa lesão à ordem pública, uma vez que o atraso se deve à própria empresa

Míreanna comhchosúla

• Lei municipal que impõe restrição ao uso de herbicida é constitucional, pois amplia a proteção ambiental
  de réir: Silva, Alexandre Fernandes
  Foilsithe / Cruthaithe: (2022)
• É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
  de réir: Silva, Alexandre Fernandes
  Foilsithe / Cruthaithe: (2021)
• Para que seja admitido agravo, é necessário que haja impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, não cabendo às instâncias ordinárias contrariar a prova técnica ambiental produzida
  de réir: Silveira, Paula Galbiatti
  Foilsithe / Cruthaithe: (2023)
• É constitucional lei municipal que veda fornecimento de plásticos descartáveis em estabelecimentos comerciais, pois amplia a proteção ambiental
  de réir: Guimarães, Mariana Arruda
  Foilsithe / Cruthaithe: (2020)
• Meio ambiente. Liminar. Autorização para plantio de soja geneticamente modificada próximo à área de conservação. Inadmissibilidade. Razoabilidade em aguardar o trâmite regular do processo, uma vez que a questão é complexa e os benefícios para o meio ambiente são questionáveis. Impossibilidade de afastar, em cognição sumária, ademais, a validade das normas que regem a o tema. Princípio da precaução que se evidencia
  de réir: Silveira, Paula Galbiatti
  Foilsithe / Cruthaithe: (2017)