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Resolução conama 237, de 19.12.1997 : um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Andrade, Filippe Augusto Vieira de
Médium:	Artigo de Revista
Jazyk:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 4, n. 13 (jan./mar. 1999), p. 105-115
Ano:	1999
Assuntos:	Competência estadual, brasil. Controle de constitucionalidade, brasil. Política ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil.
On-line přístup:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121225
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Podobné jednotky

Breves considerações sobre a resolução 237, de 19.12.1997, do conama, que estabelece criterios para o licenciamento ambiental
Autor: Acker, Francisco Thomas Van
Vydáno: (1997)

Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo
Autor: Dias, Edna Cardozo
Vydáno: (2004)

O poder normativo do CONAMA
Autor: Villares, Luiz Fernando
Vydáno: (2008)

Resolução nº 42/94 da secretaria estadual do meio ambiente de São Paulo : um texto contaminado pela eiva da inconstitucionalidade : a necessidade do estudo de impacto ambiental
Autor: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Vydáno: (2001)

Análise da resolução nº 1/86 Conama sob perspectiva da avaliação ambiental estratégica
Autor: Siqueira Júnior, Paulo Hamilton
Vydáno: (2007)

A inconstitucionalidade da Resolução 1.664/03 do CFM
Autor: Cardoso, Mônica Porto
Vydáno: (2023)

A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
Autor: Mukai, Toshio
Vydáno: (2008)

Licenciamento ambiental de parques eólicos em superfície terrestre : reflexões sobre a Resolução Conama n° 462/2014
Autor: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Vydáno: (2017)

Da intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental : anotações à Resolução Conama nº 369/2006
Autor: Rangel, Tauã Lima Verdan
Vydáno: (2017)

Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
Autor: Burmann, Alexandre
Vydáno: (2009)

Análise jurídica da Convenção de Nova Iorque de 1997
Autor: Costa, José Augusto Fontoura
Vydáno: (2016)

A ilegalidade da anotação de inquéritos civis ambientais no registro de imóveis
Autor: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Vydáno: (2018)

Lei n. 9.433 de 8 de janeiro de 1997
Autor: Fonseca, Juvêncio da
Vydáno: (1999)

As inconstitucionalidades da Resolução 2.294/2021 do CFM sobre a utilização das técnicas de reprodução assistida
Autor: Dias, Maria Berenice
Vydáno: (2022)

A Alphaville urbanismo e o ordenamento jurídico pátrio : da ilegalidade para aparente legalidade
Autor: Araujo, Cristina Pereira de
Vydáno: (2022)

Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009 : ilegalidade da exigência
Autor: Queiroz, João Eduardo Lopes
Vydáno: (2009)

Paz entre agronegócio e direitos indígenas? : acabar com as ilegalidades é necessário, mas não suficiente
Autor: Cunha, Manuela Carneiro da
Vydáno: (2021)

Intervenções em áreas de preservação permanente : APP(S) : parecer jurídico dos impactos e interpretações da nova Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conama
Autor: Sirvinskas, Luís Paulo
Vydáno: (2007)

As resoluções Conama e a reforma do Código florestal
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Vydáno: (2012)

É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
Autor: Silva, Alexandre Fernandes
Vydáno: (2021)

Os princípios norteadores da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.443, de 08 de janeiro de 1997)
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Vydáno: (2012)

Água : direito humano ou produto? : incursões em torno das contradições e perplexidades dos fundamentos da Lei 9.433/1997
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Vydáno: (2015)

Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama
Autor: Santos, Maria Luiza Werneck dos
Vydáno: (2002)

Eficácia do sistema normativo ambiental
Autor: Martins, Rode Anélia
Vydáno: (2002)

Suspenção, até o julgamento do mérito, dos efeitos da Resolução do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente, tendo em vista os graves e imediatos riscos ao meio ambiente
Autor: Silva, Alexandre Fernandes
Vydáno: (2021)

Democracia participativa, paridade e a necessária reforma da composição do Conama
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Vydáno: (2016)

Uma resolução de retrocesso
Autor: Vieira, Amiel Modesto
Vydáno: (2023)

Bioética, biodireito e Covid-19
Autor: Namba, Edison Tetsuzo
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Compensações pelos impactos ambientais decorrentes das atividades de abastecimento de água e geração elétrica : o caso da Lei estadual 12.503/1997 (MG)
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Desenvolvimento sociopolítico sustentável : uma leitura normativo-política
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Qual ius cogens é normativo na ixachitlān (américas)?
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Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
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Covid-19, as relações da humanidade e as naturezas
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Paixão, razão e natureza : investigação sobre o discurso normativo
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Ação direta de inconstitucionalidade 6.148/DF
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O ato administrativo ambiental: parâmetros para a sua produção no pós-positivismo
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Delineamento do dano ambiental : o mito do dano por ato lícito
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A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade
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Amianto/asbesto: aspectos jurídico-normativos e seus reflexos socioambientais no Brasil
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