Resolução conama 237, de 19.12.1997 : um ato normativo inválido pela eiva da inconstitucionalidade e da ilegalidade
Salvato in:
| Autore principale: | |
|---|---|
| Natura: | Artigo de Revista |
| Lingua: | Português |
| Publicado em: | Revista de direito ambiental Vol. 4, n. 13 (jan./mar. 1999), p. 105-115 |
| Ano: | 1999 |
| Assuntos: | Competência estadual, brasil. Controle de constitucionalidade, brasil. Política ambiental, brasil. Licenciamento ambiental, brasil. |
| Accesso online: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/121225 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça. |
Documenti analoghi
Breves considerações sobre a resolução 237, de 19.12.1997, do conama, que estabelece criterios para o licenciamento ambiental
di: Acker, Francisco Thomas Van
Pubblicazione: (1997)
di: Acker, Francisco Thomas Van
Pubblicazione: (1997)
Inconstitucionalidade e ilegalidade das rinhas de galo
di: Dias, Edna Cardozo
Pubblicazione: (2004)
di: Dias, Edna Cardozo
Pubblicazione: (2004)
O poder normativo do CONAMA
di: Villares, Luiz Fernando
Pubblicazione: (2008)
di: Villares, Luiz Fernando
Pubblicazione: (2008)
Resolução nº 42/94 da secretaria estadual do meio ambiente de São Paulo : um texto contaminado pela eiva da inconstitucionalidade : a necessidade do estudo de impacto ambiental
di: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Pubblicazione: (2001)
di: Akaoui, Fernando Reverendo Vidal
Pubblicazione: (2001)
Análise da resolução nº 1/86 Conama sob perspectiva da avaliação ambiental estratégica
di: Siqueira Júnior, Paulo Hamilton
Pubblicazione: (2007)
di: Siqueira Júnior, Paulo Hamilton
Pubblicazione: (2007)
A inconstitucionalidade da Resolução 1.664/03 do CFM
di: Cardoso, Mônica Porto
Pubblicazione: (2023)
di: Cardoso, Mônica Porto
Pubblicazione: (2023)
A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2008)
di: Mukai, Toshio
Pubblicazione: (2008)
Licenciamento ambiental de parques eólicos em superfície terrestre : reflexões sobre a Resolução Conama n° 462/2014
di: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Pubblicazione: (2017)
di: Silva, Carlos Sérgio Gurgel da
Pubblicazione: (2017)
Da intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental : anotações à Resolução Conama nº 369/2006
di: Rangel, Tauã Lima Verdan
Pubblicazione: (2017)
di: Rangel, Tauã Lima Verdan
Pubblicazione: (2017)
Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente : a resolução nº 369/2006 do CONAMA
di: Burmann, Alexandre
Pubblicazione: (2009)
di: Burmann, Alexandre
Pubblicazione: (2009)
Análise jurídica da Convenção de Nova Iorque de 1997
di: Costa, José Augusto Fontoura
Pubblicazione: (2016)
di: Costa, José Augusto Fontoura
Pubblicazione: (2016)
A ilegalidade da anotação de inquéritos civis ambientais no registro de imóveis
di: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Pubblicazione: (2018)
di: Lima, João Emmanuel Cordeiro
Pubblicazione: (2018)
Lei n. 9.433 de 8 de janeiro de 1997
di: Fonseca, Juvêncio da
Pubblicazione: (1999)
di: Fonseca, Juvêncio da
Pubblicazione: (1999)
As inconstitucionalidades da Resolução 2.294/2021 do CFM sobre a utilização das técnicas de reprodução assistida
di: Dias, Maria Berenice
Pubblicazione: (2022)
di: Dias, Maria Berenice
Pubblicazione: (2022)
A Alphaville urbanismo e o ordenamento jurídico pátrio : da ilegalidade para aparente legalidade
di: Araujo, Cristina Pereira de
Pubblicazione: (2022)
di: Araujo, Cristina Pereira de
Pubblicazione: (2022)
Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009 : ilegalidade da exigência
di: Queiroz, João Eduardo Lopes
Pubblicazione: (2009)
di: Queiroz, João Eduardo Lopes
Pubblicazione: (2009)
Paz entre agronegócio e direitos indígenas? : acabar com as ilegalidades é necessário, mas não suficiente
di: Cunha, Manuela Carneiro da
Pubblicazione: (2021)
di: Cunha, Manuela Carneiro da
Pubblicazione: (2021)
Intervenções em áreas de preservação permanente : APP(S) : parecer jurídico dos impactos e interpretações da nova Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conama
di: Sirvinskas, Luís Paulo
Pubblicazione: (2007)
di: Sirvinskas, Luís Paulo
Pubblicazione: (2007)
As resoluções Conama e a reforma do Código florestal
di: Fialdini, Matheus Jacob
Pubblicazione: (2012)
di: Fialdini, Matheus Jacob
Pubblicazione: (2012)
É deferida a suspensão dos efeitos de resolução do Conama que revoga as anteriores, pois autoriza a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, evidenciando graves e imediatos riscos ambientais
di: Silva, Alexandre Fernandes
Pubblicazione: (2021)
di: Silva, Alexandre Fernandes
Pubblicazione: (2021)
Os princípios norteadores da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.443, de 08 de janeiro de 1997)
di: Commetti, Filipe Domingos
Pubblicazione: (2012)
di: Commetti, Filipe Domingos
Pubblicazione: (2012)
Água : direito humano ou produto? : incursões em torno das contradições e perplexidades dos fundamentos da Lei 9.433/1997
di: Christmann, Luiza Landerdahl
Pubblicazione: (2015)
di: Christmann, Luiza Landerdahl
Pubblicazione: (2015)
Considerações sobre os limites da competência normativa do Conama
di: Santos, Maria Luiza Werneck dos
Pubblicazione: (2002)
di: Santos, Maria Luiza Werneck dos
Pubblicazione: (2002)
Eficácia do sistema normativo ambiental
di: Martins, Rode Anélia
Pubblicazione: (2002)
di: Martins, Rode Anélia
Pubblicazione: (2002)
Suspenção, até o julgamento do mérito, dos efeitos da Resolução do Conama que dispõe sobre licenciamento de empreendimentos em áreas de preservação permanente, tendo em vista os graves e imediatos riscos ao meio ambiente
di: Silva, Alexandre Fernandes
Pubblicazione: (2021)
di: Silva, Alexandre Fernandes
Pubblicazione: (2021)
Democracia participativa, paridade e a necessária reforma da composição do Conama
di: Lima, José Leonidas Bellem de
Pubblicazione: (2016)
di: Lima, José Leonidas Bellem de
Pubblicazione: (2016)
Uma resolução de retrocesso
di: Vieira, Amiel Modesto
Pubblicazione: (2023)
di: Vieira, Amiel Modesto
Pubblicazione: (2023)
Bioética, biodireito e Covid-19
di: Namba, Edison Tetsuzo
Pubblicazione: (2021)
di: Namba, Edison Tetsuzo
Pubblicazione: (2021)
Compensações pelos impactos ambientais decorrentes das atividades de abastecimento de água e geração elétrica : o caso da Lei estadual 12.503/1997 (MG)
di: Carvalho, Juliane Erthal de
Pubblicazione: (2014)
di: Carvalho, Juliane Erthal de
Pubblicazione: (2014)
Desenvolvimento sociopolítico sustentável : uma leitura normativo-política
di: Hamel, Marcio Renan
Pubblicazione: (2023)
di: Hamel, Marcio Renan
Pubblicazione: (2023)
Qual ius cogens é normativo na ixachitlān (américas)?
di: Poesche, Jürgen
Pubblicazione: (2022)
di: Poesche, Jürgen
Pubblicazione: (2022)
Ato jurídico perfeito, direito adquirido, coisa julgada e meio ambiente
di: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Pubblicazione: (2012)
di: Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
Pubblicazione: (2012)
Covid-19, as relações da humanidade e as naturezas
di: Shiraishi Neto, Joaquim
Pubblicazione: (2021)
di: Shiraishi Neto, Joaquim
Pubblicazione: (2021)
As plataformas digitais em período pandêmico : covid-19
di: Santos, Douglas William Campos dos
Pubblicazione: (2020)
di: Santos, Douglas William Campos dos
Pubblicazione: (2020)
Paixão, razão e natureza : investigação sobre o discurso normativo
di: Oliveira, Mozar Costa de
Pubblicazione: (1992)
di: Oliveira, Mozar Costa de
Pubblicazione: (1992)
Ação direta de inconstitucionalidade 6.148/DF
di: Bastos, Ana Carolina Benzi
Pubblicazione: (2022)
di: Bastos, Ana Carolina Benzi
Pubblicazione: (2022)
O ato administrativo ambiental: parâmetros para a sua produção no pós-positivismo
di: Franco, Rita Maria Borges
Pubblicazione: (2017)
di: Franco, Rita Maria Borges
Pubblicazione: (2017)
Delineamento do dano ambiental : o mito do dano por ato lícito
di: Loubet, Luciano Furtado
Pubblicazione: (2005)
di: Loubet, Luciano Furtado
Pubblicazione: (2005)
A (in)competência do CONAMA para edição de normas sobre licenciamento ambiental : análise de sua juridicidade
di: Lemos, André Fagundes
Pubblicazione: (2013)
di: Lemos, André Fagundes
Pubblicazione: (2013)
Amianto/asbesto: aspectos jurídico-normativos e seus reflexos socioambientais no Brasil
di: Wanderley, Rafael Gomes
Pubblicazione: (2018)
di: Wanderley, Rafael Gomes
Pubblicazione: (2018)