STF, Ação Direita de Inconstitucionalidade 7.413 - CE, Plenário, rel. Min. Edson Fachin, j. 24/10/2023, DJe 22/11/2023

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Bibliografiset tiedot
Päätekijä: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Aineistotyyppi: Artigo de Revista
Kieli:Português
Publicado em:Revista de direito ambiental Vol. 29, n. 115 (jul./set. 2024), p. 327-330
Ano:2024
Assuntos:Competência privativa, jurisprudência, brasil.
Telecomunicações, jurisprudência, brasil.
Licenciamento ambiental, jurisprudência, brasil.
Linkit:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/194723
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.