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A competência tributária municipal e o meio ambiente

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Bibliographic Details
Main Author: Gonçalves, Francysco Pablo Feitosa
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:Revista tributária e de finanças públicas Vol. 19, n. 96 (jan./fev. 2011), p. 19-38
Ano:2011
Assuntos:Competência municipal, brasil.
Competência tributária dos municípios, brasil.
Conservação da natureza, brasil.
Contribuição de melhoria, brasil.
Jurisdição administrativa municipal, brasil.
Obrigação tributária, brasil.
Proteção ambiental, brasil.
Online Access:http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/80852
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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