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Deveres fundamentais implícitos na política nacional do meio ambiente - Lei n. 6.938/81

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Bibliographic Details
Main Author:	Bousfield, Rodrigo
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Veredas do direito Vol. 18, n. 42 (set./dez. 2021), p. 39-64
Ano:	2021
Assuntos:	Direitos e garantias individuais, brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil. Princípio da precaução, brasil. Recursos naturais, brasil. Proteção ambiental, brasil.
Online Access:	http://revista.domhelder.edu.br/index.php/veredas/article/view/2066
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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