As resoluções do CONAMA e o princípio da legalidade : a proteção ambiental à luz da segurança jurídica
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|---|---|
| Format: | Artigo de Revista |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Revista jurídica Vol. 10, n. 90 especial (abr./maio 2008), p. 1-25 |
| Ano: | 2008 |
| Assuntos: | Direito ambiental, jurisprudência, brasil. Direito ambiental, jurisprudência, rio grande do sul. Direito ambiental, legislação, brasil. Direito ambiental, legislação, rio grande do sul. Licenciamento ambiental, brasil. Norma penal em branco, brasil. Política ambiental, brasil. Princípio da legalidade, brasil. Princípio da segurança jurídica, brasil. Proteção ambiental, regulamento, brasil. Proteção ambiental, brasil. Reparação do dano (direito ambiental), brasil. Proteção ambiental, legislação, pesquisa, brasil. |
| Online Access: | https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/download/259/247 |
| Nota de acesso: | Texto integral (PDF) |
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