Kapak Resmi

STJ e bis in idem na infração administrativa : mais uma tese ambiental inconstitucional e ilegal

Kaydedildi:

Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Humbert, Georges Louis Hage
Materyal Türü:	Artigo de Revista
Dil:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 20, n. 116 (mar./abr. 2021), p. 33-39
Ano:	2021
Assuntos:	Direito ambiental, brasil. Princípio do non bis in idem, brasil. Ilícito administrativo, brasil.
Online Erişim:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/153289
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

Benzer Materyaller

Concorrência normativa no direito penal: reflexões à luz dos crimes ambientais
Yazar:: Kassada, Daiane Ayumi
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

O direito penal econômico compreende os crimes ambientais?
Yazar:: Ishikawa, Vítor de Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

O Direito das contra-ordenações e o ambiente
Yazar:: Flores, Manuela
Baskı/Yayın Bilgisi: (1996)

Meio ambiente. Infração administrativa. Apreensão de veículo que transportava madeira em quantidade maior do que a declarada. Admissibilidade. Pena perdimento de bens. Gravidade da conduta de transportar madeira, em descompasso com a respectiva guia de autorização, que não se calcula com base no quantitativo em excesso. Infração, ademais, que compromete a eficácia do sistema de proteção ambiental
Yazar:: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Uma análise da existência (ou não) de bis in idem entre a aplicação de condicionantes compensatórias no licenciamento ambiental e a cobrança de CFEM : a dimensão sustentável do licenciamento ambiental e os empreendimentos minerários
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
Yazar:: Carvalho, Érika Mendes de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

O estudo do impacto de vizinhança como instrumento de proteção ao meio ambiente cultural
Yazar:: Humbert, Georges Louis Hage
Baskı/Yayın Bilgisi: (2006)

O estado de coisas ecoinconstitucionais e todos os mitos do direito ambiental brasileiro
Yazar:: Humbert, Georges Louis Hage
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Não incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA) em atividades de impacto local ou baixo
Yazar:: Humbert, Georges Louis Hage
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Do dever constitucional de modernização do licenciamento ambiental no Brasil e para o agronegócio
Yazar:: Humbert, Georges Louis Hage
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Competência jurisdicional civil em matéria ambiental
Yazar:: Humbert, Georges Louis Hage
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Direito penal e ambiental : uma necessária interlocução
Yazar:: Mendonça, Tarcísio Maciel Chaves de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Perícia ambiental e análise estatística de parâmetros influenciadores de infrações ambientais
Yazar:: Cunha, Danilo Jorge Evangelista
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Conflitos de uso do solo em APPs na bacia hidrográfica do córrego Barra Seca (Pederneiras/SP) em função da legislação ambiental
Yazar:: Garcia, Yara Manfrin [UNESP]
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Direito e governança ambiental global
Yazar:: Lehmen, Alessandra
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Noção jurídica de risco ao meio ambiente e sua proteção no sistema brasileiro de responsabilidade civil ambiental
Yazar:: Bahia, Carolina Medeiros
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

A regularização fundiária e a usucapião sub-reptícia de terras públicas da Amazônia
Yazar:: Conceição Filho, Domingos Daniel Moutinho da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

A atuação da polícia administrativa ambiental na fiscalização dos aterros sanitários municipais
Yazar:: Gomes, Magno Federici
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

O princípio da precaução e os reflexos no processo civil
Yazar:: Rodrigues, Marcelo Abelha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

O sincretismo normativo e o diálogo jurisprudencial para a proteção dos animais não humanos : uma busca por justiça
Yazar:: Perri, Mariana de Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Exposição precoce ao poluente eletrofílico 1,2-naftoquinona e o risco iminente para indução de esteatose hepática e disfunção atrial na fase junvenil: papel dos receptores TRPA1.
Yazar:: Marques, Carolina Lourenço
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Responsabilidade civil e função punitiva para danos socioambientais
Yazar:: Brito, Amanda de Oliveira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

A responsabilidade do profissional na defesa do meio ambiente
Yazar:: Iasbik, Thaís Aldred
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A proibição de retrocesso ambiental no contexto da teoria dos direitos fundamentais : os limites das leis restritivas
Yazar:: Gallo, Rogério Luiz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Limitações constitucionais à instituição de contribuição de intervenção ambiental
Yazar:: Rosenblatt, Paulo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Restituição pelo ilícito lucrativo em face do descumprimento do dever de decrescimento
Yazar:: Pereira, Leonardo Gomes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Resolução de conflitos ambientais: o espaço do consenso, do inegociável e do controle judicial
Yazar:: Moreira, Rafael Martins Costa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2026)

Educação ambiental e comunidades rurais: as lutas entre a agricultura camponesa e o agronegócio no interior do estado do Maranhão
Yazar:: Protacio, Ana Paula Batista
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

A (In)compatibilização dos acordos de não persecução penal com a Lei de crimes ambientais - Lei nº 9.605/98
Yazar:: Valim, Thiago
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Governança ambiental global : o papel dos atores não estatais para o fortalecimento da democracia ambiental participativa
Yazar:: Gianini, Juliana Buck
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Comentários ao Recurso extraordinário nº 628.582-RS : os critérios de imputação penal do art. 60 da Lei nº 9.605/98 como um crime de perigo abstrato-concreto ou por acumulação
Yazar:: Carvalho, Délton Winter de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2022)

Realização de obra sem licença ambiental. Processo nº 02070.000226/2010-92. Auto de infração nº 005032. Questionamento sobre autoria imputabilidade da infração
Yazar:: Sena, Bárbara Bianca
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Compliance : análise jurídica da economia
Yazar:: Pereira Júnior, Jessé Torres
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Substitutivo de cabral incorpora teses ecologicas
Yazar:: Natali, João Batista
Baskı/Yayın Bilgisi: (1987)

A (im)prescritibilidade das pretensões de reparação pelos danos difusos ao macrobem e individuais ao microbem ambiental
Yazar:: João, Catharine Black Lipp
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Os impactos do garimpo ilegal nas terras indígenas Yanomami
Yazar:: Vasconcelos, Brychtn Ribeiro de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Extração ilegal de areia : o faturamento no Brasil e no mundo
Yazar:: Porto Alegre, Luis Fernando Freire Ramadon
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Limites e possibilidades da imputabilidade penal em caso de desastres ambientais a partir de estudos de casos
Yazar:: Onófrio, Valquiria de Morais
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Uma abordagem crítica aos delitos comissivos por omissão : a relevância da causalidade e uma oportunidade para a concepção significativa da ação
Yazar:: Ramos, Samuel Ebel Braga
Baskı/Yayın Bilgisi: (2025)

Contato: [email protected] | (61) 3319 9404 / 3319 9405 | Política de privacidade | Termos de uso