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Processo estrutural, responsabilidade solidária e obrigação cultural "propter rem" : da conservação pelo poder público do Casario Colonial de Ouro Preto em risco

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Bibliographic Details
Main Author: Miranda Júnior, Domingos Ventura de
Format: Artigo de Revista
Language:Português
Publicado em:A evolução da jurisprudência ambiental : comentários aos acórdãos paradigmas do TJMG.
Ano:2019
Assuntos:Patrimônio cultural, ouro preto (mg).
Poder público, ouro preto (mg).
Princípio da dignidade da pessoa humana, brasil.
Responsabilidade objetiva, brasil.
Responsabilidade solidária, ouro preto (mg).
Direito ambiental, ouro preto (mg).
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/129995
Nota de acesso:Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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