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Autorização ambiental para construção de muro de contenção para o avanço do mar não se confunde com licença ambiental

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Bibliographic Details
Main Author:	Viana, Flávia Maria de Abreu
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista de direito ambiental Vol. 28, n. 112 (out./dez. 2023), p. 496-498
Ano:	2023
Assuntos:	Impacto ambiental, jurisprudência, brasil. Reserva marinha, jurisprudência, pernambuco. Responsabilidade ambiental, jurisprudência, brasil.
Online Access:	https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/182728
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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