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A universalização do serviço de saneamento básico e as propostas de alteração legislativa : conflitos de competência entre os entes federativos

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Bibliographic Details
Main Author:	Morais, Gisele Albuquerque
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Revista direitos sociais e políticas públicas Vol. 7, n. 2 (maio/ago. 2019), p. 134-169
Ano:	2019
Assuntos:	Competência legislativa, alteração, brasil. Proteção ambiental, brasil. Saneamento básico, brasil. Competência municipal, brasil.
Online Access:	http://www.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/586/pdf
Nota de acesso:	Texto integral (PDF)

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