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Os espaços territoriais especialmente protegidos e as zonas de proteção ambiental : análise integrativa a partir das disposições das Leis nºs 12.651 e 12.727, de 2012

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Bibliographic Details
Main Author:	Coutinho, Francisco Seráphico da Nóbrega
Format:	Artigo de Revista
Language:	Português
Publicado em:	Fórum de direito urbano e ambiental Vol. 12, n. 71 (set./out. 2013), p. 36-51
Ano:	2013
Assuntos:	Recursos naturais, regulação, brasil. Proteção ambiental, legislação, brasil.
Online Access:	http://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/67540
Nota de acesso:	Texto integral (PDF) na BDJur / Superior Tribunal de Justiça.

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