Parâmetros para a fixação da compensação ambiental em termos de ajustamento de conduta

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ग्रंथसूची विवरण
मुख्य लेखक: Dutra, Fernanda Broering
स्वरूप: Artigo de Revista
भाषा:Português
Publicado em:Atuação : revista do Ministério Público Catarinense Vol. 10, n. 23 (jul./dez. 2013), p. 185-206
Ano:2013
Assuntos:Dano ambiental, brasil.
Impacto ambiental, brasil.
Licenciamento ambiental, brasil.
Perícia, brasil.
Princípio da proporcionalidade, brasil.
Reparação do dano (direito ambiental), brasil.
Termo de ajustamento de conduta, brasil.
Compensação ambiental, brasil.
ऑनलाइन पहुंच:https://seer.mpsc.mp.br/index.php/atuacao/issue/view/22/Atua%C3%A7%C3%A3o-v10-n23-2013
Nota de acesso:Texto integral (PDF)